Com a entrada em vigor do ECA Digital em 17 de março de 2026, o ambiente regulatório brasileiro passou a exigir das empresas de tecnologia uma resposta mais estruturada em relação à presença de crianças e adolescentes no espaço digital. A mudança não se limita às redes sociais nem se restringe a serviços claramente voltados […]
Com o calendário regulatório de 2026 se abrindo, o Banco Central do Brasil iniciou em 15 de fevereiro de 2026 a janela para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior, com encerramento em 5 de abril de 2026. No que diz respeito ao enquadramento, a DCBE anual é obrigatória para pessoas físicas […]
Com a janela aberta desde 1º de janeiro de 2026, o Banco Central do Brasil está recebendo a Declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, com prazo final em 31 de março de 2026, por meio do sistema SCE-IED. Devem apresentar a declaração as pessoas jurídicas no Brasil que sejam receptoras de […]
Com a entrada em vigor das Resoluções do Bacen 519 e 520, em 2 de fevereiro de 2026, o marco regulatório de ativos virtuais deixa de ser uma agenda de preparação e passa a gerar efeitos imediatos para quem presta serviços com cripto no Brasil. Começam agora a contar os prazos de transição e […]
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Em 27 de janeiro, em cerimônia no Palácio do Planalto, foi anunciado o reconhecimento recíproco de adequação entre Brasil e União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais. Quando uma jurisdição é considerada adequada, parte das transferências deixa de depender, em regra, de arranjos adicionais desenhados caso a caso, o que traz mais […]
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Com a publicação, em 10 de novembro de 2025, das Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, o Banco Central fecha uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil e passa a tratar a prestação de serviços de ativos virtuais e a atuação das prestadoras desses serviços como parte integrada do sistema financeiro […]
Novos emissores e limites de captação Está em andamento consulta pública da CVM com o objetivo de substituir a Resolução 88 e aprimorar o regime das ofertas por meio de plataformas de investimento participativo. A proposta amplia o número de emissores, permitindo que companhias securitizadoras registradas na CVM, produtores rurais pessoas naturais e cooperativas agropecuárias […]
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O que muda no Drex em 2026: foco em garantias O desenho do Drex mudou a rota e, ao mesmo tempo, deixou clara a prioridade do Banco Central: em 2026, a primeira entrega será uma infraestrutura centralizada para conciliar gravames e permitir que ativos registrados em instituições diferentes circulem com segurança como garantias de […]
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A nova lei que institui o ECA Digital redesenha responsabilidades de quem oferece serviços online utilizados por crianças e adolescentes no Brasil. O texto aprovado da Lei 15.211/2025 impõe uma série de deveres a provedores de aplicativos, jogos, redes sociais e outras plataformas, fixando prazo de seis meses para sua adequação e centraliza a […]
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Contexto e objetivos do projeto do governo O governo federal prepara projeto de lei para a regulação das plataformas digitais. A proposta foca sanções administrativas quando houver descumprimento generalizado de deveres de moderação e segurança e indica a ampliação do papel regulatório hoje exercido pela ANPD, com competências estendidas para serviços digitais. O desenho mira […]
Com a Resolução CMN 5.197/2024 em vigor desde 1º de julho deste ano e o Banco Central orientando o mercado nas últimas semanas, as garantias imobiliárias “em camadas” deixaram a teoria e passaram a fazer parte do repertório das instituições. O desenho regulatório permite que um mesmo imóvel sirva de garantia em mais de […]
A reforma da Resolução CVM 44/21, proposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Consulta Pública SDM nº 01/2025, marca um avanço no aprimoramento das regras de transparência no mercado de capitais. Além disso, a minuta apresenta alterações relevantes na forma como companhias abertas divulgam atos e fatos relevantes, conduzem políticas de negociação […]
O que é o Marco Legal das Garantias? O Supremo Tribunal Federal finalizou, em 30 de junho de 2025, o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns 7.600, 7.601 e 7.608). Na decisão, reafirmou a validade de dispositivos centrais da Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A Corte reconheceu, por maioria, que […]
O aumento do IOF para empresas, restabelecido pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos retroativos, exige atenção imediata. A decisão valida o decreto presidencial que elevou as alíquotas do imposto, com exceção da cobrança sobre o risco sacado, considerada inconstitucional. Com isso, a norma volta a produzir efeitos desde sua edição, em 11 de junho, mesmo […]
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De início, a eleição de conselheiros de administração nas sociedades anônimas levanta questões relevantes. Essas questões envolvem o exercício do direito de voto e os mecanismos de proteção aos acionistas minoritários. Nesse contexto, um dos pontos que vem ganhando destaque é a validade do voto negativo em eleição de conselheiros (ou contrário): seria possível que […]
A tributação de debêntures incentivadas entrou em novo capítulo com a publicação da Medida Provisória nº 1.303/2025, em junho. A proposta revoga a isenção fiscal aplicada a esses instrumentos, afetando diretamente a estratégia de financiamento de empresas brasileiras. Dessa forma, a MP surge como compensação à renúncia fiscal gerada pela redução do IOF sobre operações […]
Leia Mais from Tributação de debêntures incentivadas: impactos da MP nº 1.303/2025 para empresas
A nova lei trabalhista de 2026, prevista na Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, traz mudanças relevantes para o comércio e o setor de serviços. A norma, que exige negociação coletiva para o trabalho em feriados, entra em vigor no dia 1º de março de 2026. O que diz a nova regra? […]
Leia Mais from Nova lei trabalhista 2026: o que muda para as empresas
A B3 avança para a etapa final de votação das alterações no Regulamento do Novo Mercado, que impactam diretamente as companhias listadas nesse segmento. O objetivo é aprimorar as práticas de governança e atualizar regras que não passam por revisões substanciais desde 2016. Por que as alterações foram propostas? No primeiro semestre de 2024, a […]
Leia Mais from Alterações no Regulamento do Novo Mercado da B3 entram na fase final de votação
O nosso sócio Mauricio Vedovato foi mais uma vez reconhecido pelo Lexology Index 2025 (antigo Who’s Who Legal) como um dos melhores advogados na área de Telecomunicações, Mídia e Entretenimento. Por meio de entrevistas com clientes e pares do mercado, a publicação destaca os profissionais pelo conhecimento e excelência na prática jurídica, bem como sua […]
Leia Mais from Mauricio Vedovato é novamente reconhecido pelo Lexology Index 2025
É com grande satisfação que compartilhamos que o escritório foi novamente reconhecido pelo guia Análise Advocacia 2025, consolidando-se como uma das bancas mais admiradas do Brasil. Este reconhecimento reflete nosso compromisso com a excelência e a dedicação da nossa equipe em oferecer soluções jurídicas de alto impacto. O escritório foi destaque em diversas categorias, alcançando […]
Leia Mais from HRSA é reconhecido pelo guia Análise Advocacia 2025
Com a crescente complexidade da recuperação de créditos, a Advocacia-Geral da União – AGU lidera iniciativa inovadora, consistente na publicação de edital da Procuradoria-Geral Federal – PGF para adesão à etapa do programa “Desenrola” (Edital de Transação por Adesão nº 1/2024) voltada às dívidas com agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais. Com fundamento […]
Na edição 2025 do guia The Best Lawyers in Brazil, os nossos sócios Alexandre Domingues Serafim, Bruno Robert, Fernanda Maria Rossignolli, Luís Gustavo Haddad, Joao Pedro Riscala Zilio, Maurício Vedovato e Thomaz Whately foram novamente reconhecidos por suas atuações nas áreas de Contencioso, Mercado de Capitais, Direito Trabalhista, Financeiro e Bancário, Empresarial e Fusões & […]
Leia Mais from HRSA é novamente reconhecido pelo The Best Lawyers in Brazil
Na edição 2024, o escritório foi novamente reconhecido pelo guia internacional IFLR1000 na área de Fusões e Aquisições. Os sócios Luís Gustavo Haddad (Highly regarded) e Ana Carolina Barbuio Affonso (Highly regarded) foram indicados pela atuação na área. O ranking, que cobre mais de 250 jurisdições, avalia o desempenho e o feedback dos clientes, sendo […]
Leia Mais from HRSA é novamente reconhecido pelo IFLR1000 2024
Na edição 2024 do Chambers Brazil: Transactional, os nossos sócios Luís Gustavo Haddad e Thomaz Whately foram novamente reconhecidos. Haddad foi apontado pelo seu trabalho na área de Direito Societário e Fusões & Aquisições e Whately por sua atuação na área Direito Imobiliário. Agradecemos os nossos clientes pelas indicações e confiança. Para mais informações, acesse: https://chambers.com/law-firm/hrsa-sociedade-de-advogados-brazil-95:23402689 […]
Leia Mais from Novamente reconhecidos pelo Chambers Brazil: Transactional 2024
Na edição 2025, o HRSA foi novamente reconhecido pelo The Legal 500 Latin America nas áreas de Societário e M&A: Mid-Market; Planejamento Patrimonial e Sucessório; Consultivo e Contencioso Tributário e Trabalhista. Nossa sócia Ana Flora Vaz Lobato Diaz foi novamente reconhecida, desta vez como Next Generation Partner na área de Contencioso Tributário. Os nossos sócios […]
Leia Mais from Novamente reconhecido pelo The Legal 500 Latin America
A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) trouxe alterações significativas em comparação à disciplina jurídica anterior. Além de modernizar a legislação, aproximando o regime de improbidade administrativa verificado em outros ordenamentos, como a Convenção das Nações Unidas sobre corrupção (Decreto n.º 5.687, de 31 de janeiro de 2006), o propósito do legislador foi […]
O escritório foi reconhecido pela edição 2025 do prestigiado guia Leaders League Transactions & Deals, sendo indicado em três relevantes áreas: Direito Tributário: com destaque para nossos sócios Isabel Fonseca, João Paulo Krepel e Lucas Martini de Aguiar, que se consolidam como referências no mercado. Planejamento Patrimonial: com nossos sócios Isabel Fonseca, Guilherme Gomes Pereira […]
Leia Mais from Reconhecido pelo Leaders League Transactions & Deals 2025
A Lei nº 14.973/2024, que foi publicada no último dia 16, estabeleceu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (“Novo RERCT”), por meio do qual é possível a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção. Dentre as novidades do Novo […]
Com orgulho anunciamos que nosso sócio Maurício de Carvalho Silveira Bueno foi novamente reconhecido pelo guia ITR World Tax 2025, como Altamente Recomendado, na área de Contencioso Tributário. Agradecemos aos nossos clientes e parceiros pela confiança e por esse reconhecimento. Para mais informações, acesse: https://www.itrworldtax.com/Firm/HRSA-Brazil/Profile/9801#lawyers […]
Leia Mais from Mauricio de Carvalho Silveira Bueno é novamente reconhecido pelo ITR World Tax
O escritório foi novamente reconhecido pelo ITR World Tax 2025, nas categorias Tributação Indireta e Contencioso Tributário. O guia classifica os escritórios mais conceituados do mundo na área tributária, abrangendo mais de 155 jurisdições situadas em todos os continentes. Para mais informações, acesse: https://www.itrworldtax.com/Firm/HRSA/Profile/9801#rankings […]
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