A nova lei que institui o ECA Digital redesenha responsabilidades de quem oferece serviços online utilizados por crianças e adolescentes no Brasil. O texto aprovado da Lei 15.211/2025 impõe uma série de deveres a provedores de aplicativos, jogos, redes sociais e outras plataformas, fixando prazo de seis meses para sua adequação e centraliza a […]
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Contexto e objetivos do projeto do governo O governo federal prepara projeto de lei para a regulação das plataformas digitais. A proposta foca sanções administrativas quando houver descumprimento generalizado de deveres de moderação e segurança e indica a ampliação do papel regulatório hoje exercido pela ANPD, com competências estendidas para serviços digitais. O desenho mira […]
Com a Resolução CMN 5.197/2024 em vigor desde 1º de julho deste ano e o Banco Central orientando o mercado nas últimas semanas, as garantias imobiliárias “em camadas” deixaram a teoria e passaram a fazer parte do repertório das instituições. O desenho regulatório permite que um mesmo imóvel sirva de garantia em mais de […]
A reforma da Resolução CVM 44/21, proposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Consulta Pública SDM nº 01/2025, marca um avanço no aprimoramento das regras de transparência no mercado de capitais. Além disso, a minuta apresenta alterações relevantes na forma como companhias abertas divulgam atos e fatos relevantes, conduzem políticas de negociação […]
O que é o Marco Legal das Garantias? O Supremo Tribunal Federal finalizou, em 30 de junho de 2025, o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns 7.600, 7.601 e 7.608). Na decisão, reafirmou a validade de dispositivos centrais da Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A Corte reconheceu, por maioria, que […]
O aumento do IOF para empresas, restabelecido pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos retroativos, exige atenção imediata. A decisão valida o decreto presidencial que elevou as alíquotas do imposto, com exceção da cobrança sobre o risco sacado, considerada inconstitucional. Com isso, a norma volta a produzir efeitos desde sua edição, em 11 de junho, mesmo […]
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De início, a eleição de conselheiros de administração nas sociedades anônimas levanta questões relevantes. Essas questões envolvem o exercício do direito de voto e os mecanismos de proteção aos acionistas minoritários. Nesse contexto, um dos pontos que vem ganhando destaque é a validade do voto negativo em eleição de conselheiros (ou contrário): seria possível que […]
A tributação de debêntures incentivadas entrou em novo capítulo com a publicação da Medida Provisória nº 1.303/2025, em junho. A proposta revoga a isenção fiscal aplicada a esses instrumentos, afetando diretamente a estratégia de financiamento de empresas brasileiras. Dessa forma, a MP surge como compensação à renúncia fiscal gerada pela redução do IOF sobre operações […]
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A nova lei trabalhista de 2026, prevista na Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, traz mudanças relevantes para o comércio e o setor de serviços. A norma, que exige negociação coletiva para o trabalho em feriados, entra em vigor no dia 1º de março de 2026. O que diz a nova regra? […]
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A B3 avança para a etapa final de votação das alterações no Regulamento do Novo Mercado, que impactam diretamente as companhias listadas nesse segmento. O objetivo é aprimorar as práticas de governança e atualizar regras que não passam por revisões substanciais desde 2016. Por que as alterações foram propostas? No primeiro semestre de 2024, a […]
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