Com a entrada em vigor do ECA Digital em 17 de março de 2026, o ambiente regulatório brasileiro passou a exigir das empresas de tecnologia uma resposta mais estruturada em relação à presença de crianças e adolescentes no espaço digital. A mudança não se limita às redes sociais nem se restringe a serviços claramente voltados […]
Com a entrada em vigor das Resoluções do Bacen 519 e 520, em 2 de fevereiro de 2026, o marco regulatório de ativos virtuais deixa de ser uma agenda de preparação e passa a gerar efeitos imediatos para quem presta serviços com cripto no Brasil. Começam agora a contar os prazos de transição e […]
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Contexto e objetivos do projeto do governo O governo federal prepara projeto de lei para a regulação das plataformas digitais. A proposta foca sanções administrativas quando houver descumprimento generalizado de deveres de moderação e segurança e indica a ampliação do papel regulatório hoje exercido pela ANPD, com competências estendidas para serviços digitais. O desenho mira […]