Tag: plataformasdigitais

ECA Digital entra em vigor e impõe um novo padrão de responsabilidade para plataformas, aplicativos e negócios digitais

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Com a entrada em vigor do ECA Digital em 17 de março de 2026, o ambiente regulatório brasileiro passou a exigir das empresas de tecnologia uma resposta mais estruturada em relação à presença de crianças e adolescentes no espaço digital. A mudança não se limita às redes sociais nem se restringe a serviços claramente voltados […]

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Regulação de plataformas digitais: como o projeto do governo dialoga com a tese do STF

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Ilustração de rede social com nós conectados representando regulação de plataformas

Contexto e objetivos do projeto do governo O governo federal prepara projeto de lei para a regulação das plataformas digitais. A proposta foca sanções administrativas quando houver descumprimento generalizado de deveres de moderação e segurança e indica a ampliação do papel regulatório hoje exercido pela ANPD, com competências estendidas para serviços digitais. O desenho mira […]

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