O que é o Marco Legal das Garantias? O Supremo Tribunal Federal finalizou, em 30 de junho de 2025, o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns 7.600, 7.601 e 7.608). Na decisão, reafirmou a validade de dispositivos centrais da Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A Corte reconheceu, por maioria, que […]
Busca e apreensão extrajudicial validada pelo STF: impactos jurídicos do Marco Legal das Garantias para o mercado empresarial e imobiliário
