Com a janela aberta desde 1º de janeiro de 2026, o Banco Central do Brasil está recebendo a Declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, com prazo final em 31 de março de 2026, por meio do sistema SCE-IED. Devem apresentar a declaração as pessoas jurídicas no Brasil que sejam receptoras de […]
Novos emissores e limites de captação Está em andamento consulta pública da CVM com o objetivo de substituir a Resolução 88 e aprimorar o regime das ofertas por meio de plataformas de investimento participativo. A proposta amplia o número de emissores, permitindo que companhias securitizadoras registradas na CVM, produtores rurais pessoas naturais e cooperativas agropecuárias […]
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A reforma da Resolução CVM 44/21, proposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Consulta Pública SDM nº 01/2025, marca um avanço no aprimoramento das regras de transparência no mercado de capitais. Além disso, a minuta apresenta alterações relevantes na forma como companhias abertas divulgam atos e fatos relevantes, conduzem políticas de negociação […]
O que é o Marco Legal das Garantias? O Supremo Tribunal Federal finalizou, em 30 de junho de 2025, o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns 7.600, 7.601 e 7.608). Na decisão, reafirmou a validade de dispositivos centrais da Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A Corte reconheceu, por maioria, que […]