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ECA Digital sancionado: ajustes para plataformas, apps e jogos

Posted on 18 de setembro de 2025 by Marketing HRSA

A nova lei que institui o ECA Digital redesenha responsabilidades de quem oferece serviços online utilizados por crianças e adolescentes no Brasil. O texto aprovado da Lei 15.211/2025 impõe uma série de deveres a provedores de aplicativos, jogos, redes sociais e outras plataformas, fixando prazo de seis meses para sua adequação e centraliza a […]

Regulação de plataformas digitais: como o projeto do governo dialoga com a tese do STF

Posted on 22 de agosto de 2025 (22 de agosto de 2025) by Marketing HRSA

Ilustração de rede social com nós conectados representando regulação de plataformas

Contexto e objetivos do projeto do governo O governo federal prepara projeto de lei para a regulação das plataformas digitais. A proposta foca sanções administrativas quando houver descumprimento generalizado de deveres de moderação e segurança e indica a ampliação do papel regulatório hoje exercido pela ANPD, com competências estendidas para serviços digitais. O desenho mira […]

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