Drex em 2026 sem blockchain: entrega funcional focada em garantias

Drex 2026 garantias: reconciliação de gravames integrada ao ecossistema do Pix

  O que muda no Drex em 2026: foco em garantias O desenho do Drex mudou a rota e, ao mesmo tempo, deixou clara a prioridade do Banco Central: em 2026, a primeira entrega será uma infraestrutura centralizada para conciliar gravames e permitir que ativos registrados em instituições diferentes circulem com segurança como garantias de […]

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ECA Digital sancionado: ajustes para plataformas, apps e jogos

  A nova lei que institui o ECA Digital redesenha responsabilidades de quem oferece serviços online utilizados por crianças e adolescentes no Brasil. O texto aprovado da Lei 15.211/2025 impõe uma série de deveres a provedores de aplicativos, jogos, redes sociais e outras plataformas, fixando prazo de seis meses para sua adequação e centraliza a […]

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Regulação de plataformas digitais: como o projeto do governo dialoga com a tese do STF

Ilustração de rede social com nós conectados representando regulação de plataformas

Contexto e objetivos do projeto do governo O governo federal prepara projeto de lei para a regulação das plataformas digitais. A proposta foca sanções administrativas quando houver descumprimento generalizado de deveres de moderação e segurança e indica a ampliação do papel regulatório hoje exercido pela ANPD, com competências estendidas para serviços digitais. O desenho mira […]

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Em vigor desde julho, regra do CMN permite que o mesmo imóvel garanta mais de uma operação

Ilustração de garantias imobiliárias em camadas sobre um mesmo imóvel

  Com a Resolução CMN 5.197/2024 em vigor desde 1º de julho deste ano e o Banco Central orientando o mercado nas últimas semanas, as garantias imobiliárias “em camadas” deixaram a teoria e passaram a fazer parte do repertório das instituições. O desenho regulatório permite que um mesmo imóvel sirva de garantia em mais de […]

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Evolução do regime de transparência no mercado de capitais: contribuição para a reforma da resolução CVM 44/21

A reforma da Resolução CVM 44/21, proposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Consulta Pública SDM nº 01/2025, marca um avanço no aprimoramento das regras de transparência no mercado de capitais. Além disso, a minuta apresenta alterações relevantes na forma como companhias abertas divulgam atos e fatos relevantes, conduzem políticas de negociação […]

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Busca e apreensão extrajudicial validada pelo STF: impactos jurídicos do Marco Legal das Garantias para o mercado empresarial e imobiliário

O que é o Marco Legal das Garantias? O Supremo Tribunal Federal finalizou, em 30 de junho de 2025, o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns 7.600, 7.601 e 7.608). Na decisão, reafirmou a validade de dispositivos centrais da Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A Corte reconheceu, por maioria, que […]

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STF restabelece aumento do IOF para empresas e acende alerta fiscal

O aumento do IOF para empresas, restabelecido pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos retroativos, exige atenção imediata. A decisão valida o decreto presidencial que elevou as alíquotas do imposto, com exceção da cobrança sobre o risco sacado, considerada inconstitucional. Com isso, a norma volta a produzir efeitos desde sua edição, em 11 de junho, mesmo […]

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Eleição de Conselheiros de Administração em Sociedades Anônimas: o voto negativo é válido?

De início, a eleição de conselheiros de administração nas sociedades anônimas levanta questões relevantes. Essas questões envolvem o exercício do direito de voto e os mecanismos de proteção aos acionistas minoritários. Nesse contexto, um dos pontos que vem ganhando destaque é a validade do voto negativo em eleição de conselheiros (ou contrário): seria possível que […]

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Tributação de debêntures incentivadas: impactos da MP nº 1.303/2025 para empresas

A tributação de debêntures incentivadas entrou em novo capítulo com a publicação da Medida Provisória nº 1.303/2025, em junho. A proposta revoga a isenção fiscal aplicada a esses instrumentos, afetando diretamente a estratégia de financiamento de empresas brasileiras. Dessa forma, a MP surge como compensação à renúncia fiscal gerada pela redução do IOF sobre operações […]

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